Justificativa

A realização deste projeto se baseia, em primeiro lugar, na necessidade de cumprimento da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, e ainda da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, datada de 2006, ratificada pelo Brasil em março de 2007 e transformada em Emenda Constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.949/2009. Tais instrumentos jurídicos reconhecem o direito de todo cidadão ao acesso integral à cultura, à memória e ao patrimônio e determinam a igualdade de oportunidades a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e mentais. Definem, ainda, a participação das pessoas com deficiência nos processos decisórios das políticas públicas como um princípio axiológico da democracia e da inclusão. Sabemos que o desrespeito a esses dispositivos implica agravamento de situações de exclusão e vulnerabilidade social das pessoas com deficiência, tendo em vista que as taxas de escolarização, acesso à cultura e chances de trabalho e renda são menores nesse grupo do que no conjunto da população. Consideramos, também, que em 2013 Campinas foi declarada cidade-polo do Estado de São Paulo para o programa Viver sem Limite, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Assim, faz-se necessário que os museus não apenas se tornem aptos a atender a todos os públicos, em condições de igualdade, como também se abram à sua efetiva participação e produção cultural – inclusive, nas ações educativas e na curadoria das exposições e programações.

Ana Rosa e Poliane, jovens surdas, prestam consultoria ao museu.

Ana Rosa e Poliane, jovens surdas, prestam consultoria ao museu.

Em segundo lugar, destacamos a relevância dos acervos a serem difundidos de maneira ampla e democrática. O MIS de Campinas é uma referência regional em se tratando de acervos audiovisuais (mais de 30 mil fotografias, 400 películas, 3 mil vídeos em diversos formatos, 25 mil discos e CDs de música, 2 mil cartazes de cinema, centenas de equipamentos tecnológicos, milhares de publicações e pesquisas) que documentam as transformações históricas, sociais e culturais da cidade e da região, bem como a evolução dos usos do audiovisual e o papel da informação e da comunicação na sociedade contemporânea. Ao longo de 38 anos de existência, o museu se consolidou como um forte agente de fomento à formação de público e de produtores audiovisuais, por meio de suas ações educativas. Desejamos que estas oportunidades de estendam ao conjunto da população, incluindo pessoas com deficiências.

Edson Galdino contribuiu com sugestões de aprimoramento da comunicação.

Edson Galdino contribuiu com sugestões de aprimoramento da comunicação.

Por fim, a experiência do Museu da Imagem e do Som de Campinas na educação participativa, desenvolvida com o Programa Pedagogia da Imagem, que mereceu em 2009 a menção honrosa no Prêmio Darcy Ribeiro de Educação em Museus (Ibram/ MinC) favorecerá a implementação das ações previstas e deve ser partilhada com outras  instituições. Nesse sentido, é de extrema relevância que os museus desenvolvam ações de cooperação mútua, que promovam o compartilhamento de experiências e conhecimentos que favoreçam o aprimoramento de seus serviços e a democratização de seu espaço.

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